O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). O sistema, disponível desde abril no aplicativo Celular Seguro, permite verificar se um aparelho usado foi roubado, furtado ou extraviado antes da compra.
Como o CNCR funciona
A plataforma reúne informações das seguintes bases:
- registros feitos diretamente pelos usuários no app Celular Seguro;
- Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel;
- Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
Com a integração, órgãos de segurança e cidadãos podem consultar de forma mais rápida se há restrição associada ao IMEI do telefone. O cadastro não substitui o boletim de ocorrência nem o bloqueio solicitado às operadoras, funcionando como ferramenta adicional de acesso público.
Proteção de dados
A portaria determina que o tratamento das informações segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o MJSP, os dados são utilizados exclusivamente para fins de segurança pública, com garantia de privacidade aos usuários.
Como consultar o IMEI
A verificação pode ser feita pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro para Android e iOS. O procedimento é o seguinte:
- abrir o app ou o site e selecionar “Celulares com Restrição”;
- informar o IMEI de 15 dígitos ou utilizar a opção de leitura de código de barras;
- conferir no sistema se há alguma restrição associada ao número.
Para descobrir o IMEI, basta digitar *#06# no teclado de chamadas do aparelho. Telefones com dois chips apresentam dois IMEIs, que devem ser consultados separadamente. A recomendação é exigir nota fiscal ao adquirir um dispositivo usado.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quase 1 milhão de celulares são roubados ou furtados no país a cada ano, cenário que motivou a criação do cadastro para coibir a circulação de aparelhos com registro de crime.
